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Justiça aceita denúncia contra acusados de fraudar Lei Rouanet: esquema desviou R$ 21 milhões

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Decisão foi tomada pela 3ª Vara Federal de São Paulo; esquema desviou dezenas de milhões de reais com farsas e superfaturamento na prestação de contas dos projetos.

De acordo com informações da VEJA:

A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou 21 milhões de reais por meio da Lei Rouanet.

Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em junho de 2016.

A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que envolveram o Ministério Público Federal (MPF), a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU), o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal.

Os investigadores estimam o prejuízo para o Tesouro em 30 milhões de reais. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da legislação, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais

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