Legalidade do voto impresso na pauta do Supremo

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O julgamento da ADI 5.889, que define a legalidade do voto impresso, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira.

O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República afirma:

Ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no art. 14 da Constituição.

E acrescenta que:

A adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal.

 

As informações são de O Antagonista

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