Liminar inédita no Brasil suspende o Escola Sem Partido em Curitiba

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Liminar deferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba trancou a tramitação na Câmara Municipal do projeto Escola Sem Partido.

O pedido de suspensão faz parte de um mandado de segurança ajuizado pelos vereadores Goura (PDT), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT).

Com a liminar, a proposta não pode ser levada à votação em plenário, até que a Justiça analise o mérito da questão. A decisão, da última sexta-feira (15), é inédita no país.

De acordo com informações da Gazeta do Povo:

Ao conceder a liminar, o juiz substituto Thiago Flôres Carvalho observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu “que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema educacional nacional”.

Portanto, estabelecer legislação sobre o tema é de competência exclusiva da União – não de câmaras municipais ou assembleias legislativas, segundo a decisão.

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