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Marco Legal do Saneamento: decreto de regulamentação é publicado

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Avaliação da capacidade econômico-financeira será feita pela entidade reguladora em etapas sucessivas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, regulamentou a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços de saneamento. 

As regras, que eram aguardadas há meses pelo setor, estão presentes no decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º de junho.

O decreto disciplina trecho do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho, e funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado. 

O objetivo da comprovação de capacidade econômico-financeira é assegurar que as companhias do setor de saneamento tenham condições para cumprir as metas de universalização dos serviços.

O processo de comprovação de capacidade econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022“, diz um trecho do decreto.

As empresas têm até 31 de dezembro de 2021 para apresentar requerimento de comprovação de sua capacidade à cada entidade reguladora responsável pela fiscalização.

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