O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou, nesta terça-feira (27), que o governo Jair Bolsonaro abandonou a PEC que possibilita o início do cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância.
Em discurso durante videoconferência no evento “Sistemas Judiciais, Recursos e Prisão”, realizado pela Câmara, Moro disse que a situação era “lamentável”:
“Dentro do governo a única pessoa que falava sobre a PEC era eu. Depois que saí, ninguém mais fala. É lamentável que o governo tenha abandonado a execução [da pena] em 2ª Instância, não há nenhuma justificativa para tanto.”
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no final de 2019.
A proposta passou a tramitar em comissão especial. Por causa da pandemia de coronavírus, no entanto, todos os colegiados tiveram os trabalhos suspensos.
