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Moro rebate críticas de Maia ao excludente de ilicitude

Moro rebate criticas de Maia ao excludente de ilicitude
Imagem: Divulgação/Ministério da Justiça
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Moro enfatizou que na ação policial contra o baile funk em Paraisópolis não há “legítima defesa a justificar o excludente de ilicitude”.

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, rebateu declaração de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, sobre o excludente de ilicitude.

Maia afirmou, nesta segunda-feira (9), que, se a proposta de excludente de ilicitude do pacote anticrime estivesse vigorando, os envolvidos na controversa operação policial em um baile funk na favela de Paraisópolis não estariam sendo investigados.

Segundo o site Metrópoles, Moro explicou, no entanto, que essa regra não poderia se aplicar no caso específico de Paraisópolis, bem como na morte da garota Ágatha Felix:

“Respeitamos a decisão da Câmara de rejeitar o excludente de ilicitude, mas não podemos confundir as coisas.”

O ministro acrescentou:

“Tanto no caso da menina Ágatha como no episódio de Paraisópolis, não teria qualquer pertinência a aplicação da proposta de excludente de ilicitude constante no projeto anticrime.”

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