MP Eleitoral quer endurecer aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

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Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia.

Procuradores avaliam que nova composição da Corte pode rever tese mais flexível para inelegibilidade nesses casos.


De olho na nova composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público vai tentar colocar em prática uma nova ofensiva para endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.

A ideia dos procuradores é rediscutir se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado, concomitantemente, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou se é suficiente apenas um desses elementos.

O MP defende que para configurar a inelegibilidade basta um dos elementos, portanto, dano ao erário ou o enriquecimento ilícito.

A lei da Ficha Limpa estabelece como inelegíveis para qualquer cargo:

‘Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena’.

 

Com informações do JOTA

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