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MP Eleitoral quer endurecer aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

Procuradores avaliam que nova composição da Corte pode rever tese mais flexível para inelegibilidade nesses casos.

De olho na nova composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público vai tentar colocar em prática uma nova ofensiva para endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.

A ideia dos procuradores é rediscutir se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado, concomitantemente, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou se é suficiente apenas um desses elementos.

O MP defende que para configurar a inelegibilidade basta um dos elementos, portanto, dano ao erário ou o enriquecimento ilícito.

A lei da Ficha Limpa estabelece como inelegíveis para qualquer cargo:

‘Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena’.

 

Com informações do JOTA

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