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MPF ajuíza ação civil pública contra regulamentações ilegais que impedem aquisição e registro de armas de fogo

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Estatuto do Desarmamento exige apenas que o interessado em adquirir arma de fogo apresente “declaração de necessidade”.

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (14), ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela de evidência, para que a União seja proibida de utilizar regulamentações ilegais, que exigem comprovação à autoridade policial da necessidade de aquisição e registro de arma de fogo.

De acordo com informações do Globo:

O procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação civil, ataca o governo por usar duas regulamentações — Decreto 5.123/2004 e Instrução Normativa 23/2005 da PF – para prever a exigência de comprovação da necessidade das armas. Tais normas, para ele, são ilegais porque extrapolariam o Estatuto do Desarmamento, que requer apenas a “declaração de necessidade”, mas não comprovação, no caso de posse.

O procurador Ailton declarou:

O tema integra a defesa dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, especialmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança pública, não podendo a Administração Pública colocar entraves para a aquisição e registro de armas de fogo aos cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento.

 

Com informações de: (1)

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