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Multa adicional de 10% do FGTS está oficialmente extinta

Multa adicional de 10% do FGTS está oficialmente extinta
Imagem: Reprodução/Twitter
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O impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Economia.

A partir desta quarta-feira, 1º de janeiro de 2020, os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. 

A taxa foi extinta por lei sancionada no último dia 12 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS. 

A multa extra aumentava a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador.

O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, informa a agência EBC.

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

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