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Não há nepotismo em indicação de Eduardo, diz CGU

Nao há nepotismo em indicação de Eduardo, diz CGU
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“A eventual indicação de um filho do Presidente da República para atuar como embaixador do Brasil não caracteriza nepotismo”, diz CGU.

Na última quinta-feira (11), o presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que a indicação do filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador estava “no seu radar”.

A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, nesta sexta-feira (12), que a indicação de um filho do presidente da República para atuar como embaixador do Brasil não configura nepotismo.

O órgõa citou o decreto 7.203, de 2010, e a súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar seu posicionamento.

Confira a nota na íntegra:

A eventual indicação de um filho do Presidente da República para atuar como embaixador do Brasil não caracteriza nepotismo, pois tanto o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, quanto a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do assunto, indicam vedações de nepotismo para ocupação de cargos por familiares do Presidente apenas quando se tratam de cargos estritamente administrativos (em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento) e não de cargos políticos. Apesar de a questão estar pendente de resolução em repercussão geral no STF, há várias decisões do próprio Supremo que excepcionam a vedação prevista na Súmula para cargos estritamente políticos.

Este é o caso do cargo de embaixador. Não só o direito administrativo considera que diplomatas em geral são agentes políticos (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo, p. 914; citando Hely Lopes Meirelles), como também o cargo de embaixador tem as seguintes outras características que permitem o entendimento de que ele não se enquadra nas vedações da Súmula nº 13 do STF e nem nas do Decreto nº 7.203/2010:

Sua escolha deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.

O Chefe da Missão diplomática é a principal autoridade do Brasil no Estado onde reside.

É indicado e nomeado pelo Presidente da República.

Representa diretamente o Presidente da República em uma competência que lhe é privativa, a de manter relações com Estados estrangeiros (CF, Art. 84, VII).

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