O que diz o decreto da posse de armas assinado por Bolsonaro?

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O que diz o decreto da posse de armas assinado por Bolsonaro?
TARCISO MORAIS
TARCISO MORAIS
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia

Bolsonaro assinou decreto que facilita a posse de armas no início da tarde desta terça-feira (15).

O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro permite que o cidadão do Brasil compre até quatro armas de fogo. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10 anos.

Ao mostrar uma caneta e assinar o decreto, Bolsonaro declarou:

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma.”

O decreto assinado nesta terça-feira (15), segundo “G1“, prevê que o Estado vai presumir “a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade” de posse de arma de fogo.

Veja abaixo mais regras do decreto da posse de armas

Entre os critérios para possuir arma em casa, de acordo com o decreto assinado por Jair Bolsonaro, estão as seguintes:

  • Caso crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental morem na residência em que ficará a arma, o proprietário deverá apresentar uma declaração comprovando a existência de um cofre ou local seguro para armazenamento.
  • O poder público vai presumir veracidade dos fatos e das circunstâncias na declaração que o cidadão fizer para atestar a necessidade de ter uma arma em casa;
  • Poderão ter arma agentes públicos e militares, inclusive os inativos, além de moradores de áreas rurais e aqueles de zona urbana que residam em estados com mais de dez homicídios por cem mil habitantes (de acordo com dados de 2016).
  • Atiradores, colecionadores, caçadores e responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a efetiva necessidade da posse de arma comprovada, segundo o decreto.

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