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OAB critica PEC de Guedes desobrigando inscrição em conselhos

OAB critica PEC de Guedes desobrigando inscrição em conselhos
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Texto foi proposto pelo ministro Guedes. OAB teme ser prejudicada com a aprovação.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso, na última segunda-feira (15), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.

Um dia depois, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nota criticando a proposta do ministro do governo Jair Bolsonaro.

Para a OAB, segundo o site Poder360, o objetivo da PEC é “calar a advocacia e desproteger o cidadão”:

“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.”

O órgão acrescenta:

“[A PEC] flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito.”

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