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Pacote anticrime de Moro prevê isenção para policial que matar em confronto

Pacote anticrime de Moro prevê isenção para policial que matar em confronto
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O texto apresentado por Sergio Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo e não libera o agente de ser investigado.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou na manhã desta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que elaborou para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada, com mudanças em 12 leis e nos códigos Penal e de Execução Penal.

O texto foi apresentado pelo ministro a governadores e secretários estaduais de segurança de todo o Brasil.

Com a proposta, que você pode ler na íntegra aqui, Moro contempla a ampliação do chamado excludente de ilicitude, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Além de pontos que ele já havia mencionado, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a negociação de penas entre o Ministério Público e criminosos confessos, Moro incluiu uma das bandeiras de Bolsonaro, registra o Estadão.

A ideia do governo é proteger os policiais em exercício com uma “retaguarda jurídica”, como expressa o próprio programa de governo de Bolsonaro.

O texto apresentado por Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo.

O agente não ficará livre de ser investigado, mas deixa expresso que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso aplicado pelo agente de segurança pública decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, aponta o Correio Braziliense.

Na legislação atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para reagir. O texto apresentado por Moro corrige isso e dá mais liberdade para a atuação policial.

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