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Parecer do Senado é contra abertura da CPI Lava Toga

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Revelado nesta segunda-feira (25), um parecer da Consultoria Legislativa do Senado afirma que nenhum dos 13 fatos alvos do pedido de CPI Lava Toga deve ser investigado pela Casa.

O pedido havia sido protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE) na semana passada. Ele reuniu 29 assinaturas — duas a mais que o necessário –, mas a instalação da comissão ficou pendente de análise jurídica.

O argumento usado pelos consultores para rejeitar a maioria dos objetivos da CPI é de que há limites no poder de investigação dos senadores.

Segundo o parecer, uma CPI pode investigar atos administrativos praticados no Judiciário (por exemplo, licitações, compras de materiais, contratações de obras).

No entanto, segundo o Congresso em Foco, a atividade jurisdicional (ou seja, a natureza das decisões tomadas pelos ministros do STF, por exemplo) está fora do alcance de uma CPI.

“A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que o princípio da separação dos poderes representa obstáculo constitucional ao exercício do poder de investigação parlamentar para exame de atos ou atividades de índole jurisdicional”, afirma um trecho do documento.

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