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Parlamentar tem direito à imunidade de voz e voto, diz Lira

Foto: Fátima Meira - Estadão Conteúdo

“O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar”, diz presidente da Câmara.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), voltou a defender, neste sábado (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar.

Lira disse que a proposta é necessária para que se regulamente o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. 

Desta forma, de acordo com o parlamentar, será possível “dar um caminho” à Justiça em casos como o do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi preso após ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante evento virtual do Grupo Prerrogativas, Lira declarou:

“Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar.”

E acrescentou:

“O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar. Se perdermos isso, teremos perdido 95% da democracia.”

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