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Parlamento da Hungria permite que Orban governe por decreto

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A oposição tentou inserir um limite de 90 dias para os plenos poderes do premiê, mas acabou derrotada.

O Parlamento da Hungria aprovou, nesta segunda-feira (30), um projeto de lei que permite ao governo de Viktor Orban legislar por decreto.

A decisão foi tomada em meio ao estado de emergência. A medida não tem limite de tempo. O objetivo é facilitar a lutar do governo contra a pandemia do novo coronavírus.

A lei, que foi duramente criticada pela oposição húngara, recebeu o voto favorável de 137 deputados e 53 contrários. 

A medida prevê até cinco anos de prisão pela divulgação de “fake news” sobre a Covid-19 ou sobre as decisões tomadas pelo governo de Orban para conter a crise.

A partir de agora, o primeiro-ministro Orban terá poderes para alterar ou suspender leis já existentes sem precisar do aval do Parlamento. 

Durante o estado de emergência, que agora pode durar indefinidamente, não é possível realizar eleições ou referendos, destaca a agência ANSA.

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