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Pazuello tem o direito de ficar em silêncio na CPI da Pandemia

'Estratégia será a de não obrigatoriedade da vacina', diz Pazuello
Criador: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi
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O pedido a favor de Pazuello foi feito, nesta quinta-feira (13), pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus, nesta sexta-feira (14), ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele tenha o direito de ficar em silêncio na CPI da Pandemia.

Saiba mais detalhes:

  • O pedido a favor de Pazuello foi feito, nesta quinta-feira (13), pela Advocacia-Geral da União (AGU).
  • Pazuello pode permanecer calado sempre que entender que as perguntas podem levá-lo ao risco de produzir prova contra si.
  • O órgão solicitou também que o ex-ministro da Saúde ficasse imune a algumas medidas, entre elas, a prisão.
  • De acordo com a decisão do ministro do STF, Pazuello:
    • pode não responder a perguntas que possam incriminá-lo;
    • terá que falar a verdade “relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula”;
    • terá o direito de ser acompanhado por um advogado;
    • terá o direito de ser ouvido pelos senadores e de ser questionado “com dignidade, urbanidade e respeito”, “não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados”.
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