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PGR defende convocação de governadores à CPI da Pandemia

Augusto Aras anuncia unidade especial de combate à corrupção
Imagem: Reprodução/RecordTV
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Aras não vê irregularidade na convocação de governadores pela CPI da Pandemia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira (10), a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento na CPI da Pandemia

O parecer foi enviado ao gabinete da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.

A magistrada decidirá nos próximos dias sobre o pedido de “salvo-conduto” aos chefes dos Executivos estaduais.

A manifestação, que foi assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, aborda dois pontos: 

  1. Competência do Congresso Nacional para investigar autoridades estaduais;
  2. Imunidade, prevista na Constituição, que garante aos chefes do Poder Executivo o direito de silenciar em comissão parlamentares.

Na avaliação de Aras, governadores podem ser convocados para prestar informações ao Senado porque a investigação da CPI da Covid tem interesse na aplicação de recursos federais, o que está na esfera de competência no Congresso.

O procurador-geral também rebateu o argumento de que o direito ao silêncio em comissões parlamentares, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constituição, valeria também para governadores. 

Aras afirma que, por simetria, as autoridades estaduais só podem fazer uso da prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.

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