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PGR pede que STF derrube restrições estaduais de circulação

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Aras diz que mensagens hackeadas da Lava Jato já estão na PGR
Imagem: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
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A manifestação de Aras foi apresentada em uma ação da Confederação Nacional do Transporte. 

Augusto Aras, procurador-geral da República, encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (30), pedindo a derrubada dos decretos estaduais e municipais que restringem o transporte e a circulação de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus.

Em sua solicitação, Aras afirma que a medida tomada pelos governos locais ultrapassa os limites que eles possuem para legislar sobre trânsito, transporte e normas gerais de proteção da saúde.

O procurador-geral ainda destacou que a restrição ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal atrapalha o acesso a serviços básicos de saúde e impede que profissionais de saúde possam chegar ao trabalho.

A opinião do PGR já foi defendida publicamente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Aras também diz que as restrições ao acesso de veículos de cargas podem gerar prejuízos ao direito à alimentação e impedir a população do Brasil de obter os recursos básicos para a sobrevivência, destaca o site UOL.

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