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PGR tenta acabar com reeleições em assembleias legislativas

ANPR diz que Aras na PGR é 'retrocesso democrático'

Aras entende que a Constituição impede a reeleição para os cargos durante a mesma legislatura.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 22 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis estaduais que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. 

A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.

Aras entende que a Constituição Federal impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. 

Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais. 

Em sua argumentação, Aras escreveu:

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.”

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas.

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