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Prazo para reembolso de passagens aéreas é ampliado

Foto: Cristiano Andujar/Divulgação/ND
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Texto legislativo assegura aos passageiros o direito de remarcar seus voos.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), a prorrogação das regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados pela empresa e para os casos de desistência do consumidor durante a pandemia de coronavírus

Agora, a Medida Provisória 1.024/2021 segue para análise do Senado Federal, onde deve ser apreciada até 1º de junho para não perder a validade.

Na prática, a MP assegura aos passageiros o direito de remarcar seus voos, até um ano após o cancelamento ou a desistência, sem custos adicionais ou pagamento de multas. 

As empresas devem observar a atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e prestar assistência material ao consumidor, quando houver necessidade.

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