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Primeira versão da MP sobre ensino domiciliar está pronta

Primeira versão da MP sobre ensino domiciliar está pronta

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Governo federal diz que a primeira versão de Medida Provisória (MP) sobre ensino domiciliar está pronta e será enviada ao Congresso nos próximos dias.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou nesta terça-feira (29) que a primeira versão da MP regulamentará o ensino domiciliar no Brasil está pronta.

A medida é uma das metas dos 100 primeiros dias do governo do presidente Jair Bolsonaro.

A pasta informou que os detalhes do normativo deverão ser divulgados quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.

A ministra Damares Alves, titular do órgão, disse que, embora o assunto pertença ao campo da educação, “é uma demanda de família”.

Segundo o “Poder 360“, Damares declarou:

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica, que garante isso às famílias.”

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