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Prisão em 2ª instância aprovada na CCJ da Câmara

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Prisão em 2ª instância aprovada na CCJ da Câmara
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A decisão da comissão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e agora prossegue para uma comissão especial. Depois, a proposta ainda terá de ser discutida no plenário da Casa.

Duas semanas atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu.

Nesta quarta, a CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado, informa o portal G1.

A relatora se manifestou favoravelmente a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

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