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Procurador Helio Telho defende decreto assinado por Mourão

Procurador Helio Telho defende decreto assinado por Mourão
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O decreto assinado pelo general e presidente em exercício, Antonio Hamilton Mourão, é um dos assuntos mais comentados nas redes sociais nesta quinta-feira (24).

Apesar do decreto assinado pelo general Hamilton Mourão estar sendo alvo de muitas críticas, o procurador da República, Helio Telho, garantiu que o novo documento assinado pelo presidente interino é melhor que o atual.

Confira as informações direto da fonte expandindo o tuíte abaixo…

… ou acompanhe um resumo feito pelo jornalista Felipe Moura Brasil no site de notícias “O Antagonista“:

(1) O decreto não mudou a LAI (nem poderia, já que na hierarquia a lei é superior ao decreto);

(2) A LAI já previa a possibilidade de delegação de poderes para classificar documentos sigilosos sem, contudo, dizer quem poderia receber a delegação (art. 27, § 1o).

Em tese, portanto, a qualquer servidor poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. O decreto limitou (e não ampliou, como vem sendo divulgado equivocadamente) o universo de possíveis delegados.

Além de não haver ampliado, mas restringido o número de servidores a quem pode ser delegada a classificação de sigilo, o decreto não delegou automaticamente esses poderes. A delegação terá que ser feita por ato específico, formal, da autoridade com poder de conceder a delegação.”

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