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Procurador processa agência de checagem Aos Fatos

Procurador processa agência de checagem Aos Fatos
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Processo judicial foi aberto contra a agência de checagem Aos Fatos.

O procurador da República, Ailton Benedito, informou, nesta quarta-feira (11), a abertura de um processo judicial contra a agência de checagem Aos Fatos

Em mensagem no Twitter, Benedito disse que a agência violou os seus “direitos fundamentais”. 

“Segundo garantem a Constituição Federal e as leis brasileiras. Nos Juizados Especiais (Lei 9.099), não precisa de advogado. É o que devem fazer todas as vítimas que sofrem violações a seus direitos fundamentais praticadas por autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’.” 

E acrescentou: 

“Brasileiro que sofre ameaça ou lesão a direitos fundamentais, inclusive perpetrados por jornalistas, rádios, jornais, revistas, TVs e suas autodeclaradas “agências de checagem de fatos, pode buscar a tutela do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, artigo 5º, inciso XXXV.” 

O procurador continuou: 

“As autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’, seus donos e seus empregados não têm imunidade a críticas nem à responsabilização jurídica pelos seus atos que ameaçam ou violam direitos fundamentais de brasileiros, nos termos da Constituição, artigo 5º, inciso XXXV.” 

E completou: 

“Cumpre-me, honrosamente, sempre buscar esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais, entre os quais: defender-se de ameaça ou lesão a direitos mediante a prestação jurisdicional do Estado. É assim, enquanto o Brasil for Estado Democrático de Direito.” 

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