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Procuradoria do Cidadão cobra Alcolumbre sobre sigilo de verbas

Procuradoria do Cidadão cobra Alcolumbre sobre sigilo de verbas
Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia.

O pedido de esclarecimentos tem como fundamento as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou um pedido de esclarecimentos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre autorização dada a parlamentares da Casa para que “guardem ou não sigilo sobre eventuais gastos em suas respectivas verbas de gabinete”.

A informação sobre a autorização de Alcolumbre foi divulgada pelo jornal O Globo, segundo a qual o presidente do Senado decidiu delegar aos senadores o direito de tornar secretas as notas fiscais de gastos realizados com a verba indenizatória de gabinete.

De acordo com o texto, a medida foi amparada em parecer da área jurídica da Casa editado em 2016.

No ofício a Alcolumbre, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede que, em caso de procedência da informação, o parlamentar encaminhe ao Ministério Público Federal os pareceres jurídicos que fundamentam a reserva no acesso a esses dados.

O pedido de esclarecimentos tem como fundamento as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI).

A normativa preceitua que as informações referentes às atividades do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, informa o Estado de Minas.

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