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Projeto de lei quer facilitar porte e posse de armas no Brasil

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Pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, projeto de Cidinho Santos (PR-MT) busca a dispensa da declaração de efetiva necessidade para porte e posse de armas.

Se depender do senador Cidinho Santos (PR-MT), atualmente licenciado do mandato, as regras para portar armas no país serão afrouxadas.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/2017, que tem como objetivo retirar do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) a exigência da declaração de efetiva necessidade para o posse e porte de armas.

A autorização para o porte é concedida pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal.

A proposta do senador mantém os outros pré-requisitos para a autorização, como comprovação de idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do pagamento das taxas devidas.

 

Com informações da Gazeta do Povo

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