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Projeto no Congresso proíbe ‘canetada’ de ministros do STF para suspender leis

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia

Proposta reduz o poder individual de ministro-relator para decidir sobre ação via liminar. Medida foi aprovada na CCJ da Câmara em caráter terminativo e seguiu para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) um projeto para proibir que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concedam liminar (decisão provisória) em dois tipos de ações que têm poder de suspender leis – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O projeto de lei proposto pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) e aprovado na CCJ tem caráter terminativo e segue direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara, a menos que parlamentares apresentem recurso.

A medida reduz o poder individual do ministro-relator para decidir sobre a ação. Se aprovada, as liminares só poderão ser concedidas após julgamento pelo plenário do Supremo, ou seja, pelos 11 ministros que compõem o STF.

 

Com informações da Gazeta do Povo

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