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Protocolo assinado por Brasil e EUA visa melhorias no comércio

Protocolo assinado por Brasil e EUA visa melhorias no comércio
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Medidas visam maior transparência sobre os procedimentos regulatórios.

Um documento chamado “Protocolo Brasil 2020 sobre Transparência e Regras de Comércio” foi assinado nesta semana durante visita do Conselheiro de Segurança Nacional, Robert O’Brien, dos Estados Unidos, ao Brasil.

O protocolo atualiza o Acordo de Cooperação Comercial e Econômica, em vigor desde 2011, com três novos anexos.

De acordo com a Embaixada dos EUA no Brasil, as novas diretrizes “podem trazer benefícios práticos a comerciantes em todos os setores”. 

“Vamos reduzir a burocracia e melhorar as oportunidades de comércio e investimento bilaterais”, acrescentou a representação diplomática norte-americana.

Confira abaixo os pontos dos dois anexos primeiros anexos. O terceiro, com foco na anticorrupção, pode ser visto AQUI.

Anexo I:  Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio

  • Publicação online de informações alfandegárias e outras informações de fronteira, incluindo etapas práticas para importação, exportação e trânsito; taxas, impostos e taxas correntes cobrados na fronteira; requisitos relacionados a despachantes aduaneiros e procedimentos para corrigir erros
  • Janela única para importação, exportação e trânsito
  • Sistemas eletrônicos para comerciantes, incluindo apresentação de declaração aduaneira e documentação relacionada
  • Aceitação de documentos eletrônicos sob padrões internacionais específicos, incluindo certificado fitossanitário eletrônico e-Phyto
  • Plano de trabalho conjunto para avançar o acordo de reconhecimento mútuo de OEA
  • Novo artigo para promover o tratamento de fronteira adequado para produtos agrícolas e outros vulneráveis à deterioração, incluindo revisão dos requisitos do processo de entrada
  • Amplo escopo para decisões antecipadas, incluindo classificação, avaliação, origem e aplicação de cotas
  • Proibição de transações consulares em relação à importação
  • Disciplinas sobre penalidades, incluindo não aplicação de penalidade em erros menores (a menos que sejam parte de um padrão consistente) e procedimentos para permitir a correção de erros sem penalidades.
  • Cooperação alfandegária ampliada, incluindo na execução do comércio

Anexo II:  Boas Práticas Regulatórias

  • Publicação online de projetos de regulamentos, oportunidade de comentar sobre projetos de regulamentos e consideração apropriada de comentários
  • Um site com informações sobre planos de regulamentação, regulamentos em desenvolvimento e responsabilidades específicas dos reguladores
  • Incentivo ao uso de uma Avaliação de Impacto Regulatório para avaliar projetos de regulamentos, incluindo o exame do impacto positivo e negativo de um regulamento e alternativas viáveis e adequadas ao regulamento
  • Revisão dos regulamentos para avaliar a eficácia dos regulamentos e identificar oportunidades para reduzir a carga regulamentar
  • Incentivo ao uso pelas autoridades regulatórias de informação de qualidade e transparência sobre a fonte de informação utilizada
  • Reconhecimento do papel dos grupos consultivos, anúncio público da composição e atividades dos grupos consultivos e oportunidade de fornecer contribuições sobre os temas de seu mandato.

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