Reclamação disciplinar de Gleisi contra Hardt é arquivada

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A Corregedoria Regional Federal da 4ª Região anunciou o arquivamento do procedimento movido contra Hardt.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar da deputada Gleisi Hoffman (PT-PR) contra Gabriela Hardt, juíza federal da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Gleisi, que também é presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), alegava que a magistrada atuou fora de sua competência ao homologar acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, em processo decorrente da Operação Lava Jato.

Em sua decisão, o ministro Martins destacou que a análise dos fatos e pedidos se trata de questão jurisdicional, matéria que não afeta a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal, informa o jornal Estado de Minas.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, salientou o corregedor nacional.

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