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Reforma da Previdência: o dia seguinte


Calculo que a Reforma da Previdência passará, com alguns poucos ajustes, com uma aprovação na Câmara entre 320-380 votos e no Senado entre 56-62 votos: sempre com menos votos na primeira sessão do que na segunda (lembremos que emendas constitucionais precisam de sessão dupla em ambas as casas).

Preocupa-me zero a sua aprovação em si: o jogo que faz a imprensa amiga do Deep State visa única e exclusivamente tentar fazer alguma pressão, para se tirar algum proveito pessoal para certos deputados e senadores que jogam o jogo político de braços dados com esses mesmos veículos que vivem de pressão barata e com o plantio de bobagens em notas.

A aprovação de projetos sem barganha, qual seja, sem o velho toma-lá-dá-cá (que tenho chamado de TLDC) e que o Deep State deu o nome pomposo de política de coalizão é uma invenção da dupla dinâmica FHC/ACM, que lançou um esquema de blindagem à figura do Presidente da República nos idos de 1993/1994.

A literatura sobre o tema é abundante embora não organizada tecnicamente: os Diários da Presidência de FHC em seu volume 1 revelam as entranhas desse processo. Falta apenas a análise dos fatos exaustivamente revelados em toneladas de matérias jornalísticas e um sem fim de livros sobre esse período da política do Brasil.

Livros de história adorados pela massa de intelectuais orgânicos, com destaque para os do brasilianista Thomas Skidmore, mostram também com detalhes como o governo Itamar serviu de ponte para reformar a política de Estado da Era Collor e transformá-la na máquina eleitoral e de poder de FHC.

Esses mecanismos envolvem a coalizão entre partidos, com ampla irrigação de recursos públicos em campanhas políticas, anabolizadas por marqueteiros e gente bonita que ficou rica com Lei Rouanet. No centro disso temos um grupo de deputados, votos de liderança, comissões legislativas, emendas ao orçamento, a ligação do deputado com uma base local que envolve prefeitos e ONGs locais em uma estrutura de reciclagem eterna dos problemas locais, que nunca são resolvidos, pois são, óbvio, a fonte que financia as campanhas, que elegem os deputados, que dizem que vão resolver os problemas, que não podem ser resolvidos nunca…

Tenho um compromisso com o meu leitor de um dia escrever um texto mais longo abordando detalhes técnicos de como funcionou a política de coalizão entre 1993 e 2013, período em que esse método começa a ruir. Essa política tem seu paralelo na economia e atende sob o nome de Capitalismo de Laços, alvo de sério estudo de Sérgio Lazarinni e que, sabemos, é apenas um nome academicamente aceito para Economia Fascista.

O governo Lula sofisticou os esquemas de coalizão partidária e do capitalismo de laços, profissionalizando o TLDC ao grau de uma indústria bilionária, recentemente revelada (para mim, sem espanto) pela Lava Jato.

O que era um esquema simples e até modesto de um modelo de captura de votos em troca de emendas ao orçamento, que faziam o dinheiro irrigar projetos que eram usados para alocar licitações para amigos que depois financiavam as campanhas num ciclo vicioso ininterrupto, sofisticou-se com o PT ao nível de uma organização criminosa que não se contentou com a corrupção pura e simples, inserindo assim outros elementos que a delação de Antonio Palocci recentemente divulgada a conta-gotas vem revelando.

Assim, o esquema que foi criado em 1993 para solucionar um problema de falta de apoio no Congresso que vitimou politicamente Fernando Collor, ruiu exatamente por excesso de apoio.

O PT elevou a um grau insano essa coalizão e trouxe para dentro do esquema mais gente do que a estrutura era capaz de comportar. Dilma, ao contrário de Collor, não foi eliminada politicamente por falta de apoio, mas, repito, por excesso. E nesse excesso, muita gente ficou sem receber sua parcela do TLDC e o esquema, portanto, ruiu, na base do inadimplemento, do calote de ladrão para ladrão e na pura e simples técnica da alcaguetagem.

Não sei se o estudo que tenho em poucas linhas viraria um grande artigo (sob o prisma do tamanho) – pode até ser que vire um livro mesmo, se Deus me der forças e saúde.

E pois bem – uma das tarefas para as quais Jair M. Bolsonaro foi eleito para cuidar é essa: sepultar por completo a política de coalizão.

Não é uma tarefa simples, não é algo fácil – vai dar trabalho, vai gerar desgaste, multiplicará inimigos para os lados de Bolsonaro, mas, acredito, o saldo poderá ser histórico para o país, isso, se de fato, ao fim e ao cabo, Bolsonaro vencer o TLDC.

A coalizão de pautas é um tipo de política que há muito tempo vem sendo praticada em outros países, mas isso depende de uma reforma política consistente retirando dos partidos o atual oligopólio que possuem para o debate público oficial.

Não apenas as candidaturas independentes, como depende o Mestre Modesto Carvalhosa e a Deputada Janaína Paschoal – mas também e sobretudo um esquema que permita a desburocratização na criação de partidos: é exatamente o modelo que existe em Israel.

Ao contrário do que muitos pregam, não é a diminuição de partidos que assegurará uma melhor qualidade no debate político, mas sim o aumento de oportunidade para que a sociedade se organize livremente e não fique na dependência dessas grandes legendas para alimentar o debate público.

O que querem os políticos do Deep State ao fustigar a possiblidade de novos entrantes na política é exatamente se perpetuar no poder. É necessário um esforço muito grande de miopia intelectual para não enxergar isso.

E por falar em Israel, quem acompanha a coluna de 6ª feira já deve estar se perguntando – mas lá também não há um regime de coalizão partidária? Sim, em termos. As coalizões por lá, conforme tenho alertado, são integralmente dependentes do grande fiel-da-balança eleitoral israelense: os partidos religiosos. É um misto, portanto, de coalizão partidária com arranjo temático, solução que seria, creio eu, ideal para o modelo brasileiro.

Assim, o teste de fogo para sepultar de vez a política de coalizão, que quer renascer em um novo modelo a partir dessa nova composição da Câmara, que por sua vez conta com um número gigantesco e espantoso de parlamentares mal-preparados para a função, será nesta Reforma da Previdência.

A forma como a Nova Previdência há de ser aprovada não é importante apenas para a economia do país e para as contas públicas, mas sobretudo para o destino da política do Brasil para os próximos 30 anos.

A tag #PrevidenciaSemBarganha é talvez a mais importante e menos apreciada dentre as campanhas de redes sociais dos últimos anos. Defendê-la significa não apenas aprovar uma Previdência que é importante para o país, mas olhar para o futuro político da Nação. Ignorá-la significa exatamente entregar de volta o país para as mãos do Deep State, permitindo que o TLDC ressurja das cinzas e assim, o esforço da Previdência desague em desajustes econômicos de outras cores.

O TLDC tem por efeito imediato arregaçar com as contas públicas: tenha sempre isso em mente – a fatura, um dia, chega.

Se o Congresso Nacional aceitar transferir para os Mercados de Capitais essa fonte de recursos, não o fará gratuitamente se o voto for pautado na política da coalizão, com barganhas do TLDC na mesa. Gente grande vai ganhar dinheiro com isso.

E a Reforma da Previdência tem essa natureza fatal para a política brasileira, portanto, da qual Jair Bolsonaro pode sair até mais vilão ao aprová-la sob TLDC do que, resistindo a fazê-lo dessa forma, enterrá-la de maneira provisória até que o Congresso aceite trabalhar pelo bem exclusivo do país sem ter nada em troca além do salário que os parlamentares já recebem para trabalhar das 3as as 5as.

Não acredito que, sob pressão, deputados e senadores deixem de aprovar um projeto de interesse do país para retaliar o Presidente, caso este não ceda ao TLDC: por uma simples razão – o pior dos mundos possíveis para um parlamentar é um mundo de crise política. Um parlamentar precisa, de maneira literalmente fisiológica, de estabilidade e de bolsa de valores batendo nas alturas. Com o país deslanchando, suas atividades mais sinistras passam desapercebidas pela maioria da população e as mais ilustres, tendem a brilhar mais quando a luz do sucesso nacional a ilumina. Com um país em crise, qualquer mochila no salão verde ou no salão azul já se torna alvo de desconfiança e de pauta nas redes, atormentando deputados com a palavra que eles mais temes: cassação.

Deputado morre de medo de população nas ruas. E só uma coisa leva o povo às ruas: crise.

Por isso, aposto – parlamentares não serão os algozes de si próprios e aprovarão a Reforma da Previdência, ainda que o Presidente resista a entregar pontos via TLDC.

Portanto, o dia seguinte da aprovação está diretamente ligado a esse detalhe de como ela vai ser aprovada (pois não é mais uma questão de “se”, mas de “como” e “quando”).

Uma vez aprovada, um outro efeito sob o day after não vem sendo devidamente calculado: o regime de capitalização proposto nesta reforma, ainda que em fase de transição, irá gerar uma transferência instantânea de recursos, que deve crescer em progressão geométrica ano a ano, do INSS para os mercados de capitais.

Parte desses recursos, portanto, deverá migrar para regimes de previdência complementar ou mesmo para regimes novos de previdência aberta, ou ainda para regimes de previdência fechada de gestão privada. São regimes jurídicos distintos que atendem ao princípio da capitalização, e que de modo geral se valem dos mercados de capitais para aplicar esses recursos, que serão usados para render e remunerar, no futuro, a minha, a sua, a nossa aposentadoria.

Anuncio aqui um gargalo visível e faço uma previsão desagradável – o mercado de capitais brasileiro não está preparado para essa reforma da previdência.

As barreiras de entrada para o novo empresário (conhecidas pelo jargão constitucional da livre iniciativa) são gigantescas – abrir uma empresa no Brasil ainda é um fardo gigantesco. Não haverá, portanto, papéis suficientes para a demanda que está por vir.

Desço um pouco mais no detalhe – não é apenas abrir uma empresa que é difícil: emitir debêntures, bonds, títulos de dívida é um fardo gigantesco para as empresas. O custo para capturar esse dinheiro nos mercados de capitais ainda é elevado. Poupo o leitor de explicar como funciona um IPO e quais os gargalos que hoje existem, beneficiando apenas uns poucos apaniguados na Faria Lima com mandato para capturar esse trabalho.

A CVM vêm a passos de cágado (e não por culpa sua) tentando reduzir os chamados custos de observância, mas a nefasta “política de compliance”, importada durante os primeiros momentos do globalismo aplicado ao setor financeiro (início dos anos 2000 quando importamos o SOx Act), é hoje um dos maiores cânceres da cultura societária e empresarial brasileira.

Não dará tempo para que a demanda por papéis seja atendida. Não há empresas aptas para capturar esses recursos e devolver rendimentos esperados. Não há papéis de renda fixa suficientes no mercado local que possam fazer frente a trilhões de reais que devem entrar nos mercados de capitais.

Economista jovem, responda para nós – o que acontece com o preço de algo cuja procura supera a sua capacidade de suply?

Entende o tamanho da encrenca?

Agora acompanhe o meu raciocínio – foi um dos pilares da campanha de Jair M. Bolsonaro a flexibilização e a desburocratização do direito societário e dos mercados de capitais, com redução dos custos de observância e sua radical democratização para todos que queiram trabalhar e gerar riquezas para o país.

Paralalmente à reforma da previdência, o que vem sendo preparado de reforma política (para estruturar um país sem TLDC), reforma dos mercados de capitais e reforma do direito societário?

Ora – exatamente o inverso!

Há uma pressão para que a Reforma da Previdência seja aprovada mediante barganha com partidos com o apoio descarado e obsceno da imprensa Deep State e, pior, há um Código Comercial que pode ser aprovado no plenário do Senado a qualquer momento e que vai em sentido absolutamente contrário ao da proposta de campanha de Jair Bolsonaro – é um Código monstruoso, horroroso, patético, tosco e tecnicamente desastroso, patrocinado pelo então Ministro José Eduardo Cardoso. Você não sabe do que se trata? Então melhor já ir pesquisando sobre o Projeto de Lei 487 de 2013, relator o Senador… Renan Calheiros.

Essa bomba-relógio que irá tornar as barreiras de abertura de uma empresa quase um fardo intransponível e gerar um mar de custos de observância impagáveis para os novos empresários, servirá exatamente para beneficiar, com esse excesso de dinheiro, quem já está estabelecido e quem já conta com um esquema gigantesco de observância. Parte desses beneficiados estão as empresas de telecomunicações, por exemplo. Entendeu?

Enfim, sem reformas complementares em outros setores da economia e da política, essa reforma, passando sob TLDC, irá beneficiar exatamente as mesmas grandes empresas de sempre, empresas chinesas que podem ignorar qualquer custo de observância com base em força global e fazer voltar assim os “tempos áureos” dos mercados de capitais no Brasil em 2006 e 2010 quando conhecemos as nossas campeãs nacionais como JBS, Grupo X, Frangosul, BVA e Cruzeiro do Sul.

É isso mesmo que você quer?

Então pense bem se você não está atento à #PrevidênciaSemBarganha bem como à proposta constante nas páginas 16 e 67 do Plano de Governo de Jair Bolsonaro, que diz, litteris:

– O quadro atual deve ser visto como o resultado da forma perniciosa e corrupta de se fazer política nas últimas décadas, caracterizada pelo loteamento do Estado, o popular “toma lá-dá-cá”;

– Uma de nossas sugestões é a Simplificação de abertura/fechamento de empresas.

Os pontos de vista expressos neste artigo são as opiniões do autor e não refletem necessariamente a posição da RENOVA Mídia.

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