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Restrição de acesso a cidades do litoral de SP é suspensa

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Desembargador destacou que o Judiciário deve intervir apenas em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu, nesta quarta-feira (20), liminar que restringia o acesso de turistas aos municípios de:

  • Mongaguá;
  • Itanhaém;
  • Peruíbe;
  • Itariri;
  • Pedro de Toledo.

O bloqueio teria validade entre os dias 20 e 25 de maio, mas, de acordo com o magistrado, a determinação¹ da restrição “invadiu matérias de atribuição exclusiva do Estado de São Paulo, notadamente o poder de polícia da administração”. 

Em sua decisão, Pinheiro Franco escreveu:

“Negar ou conceder acesso à rodovia e a determinados municípios constitui ato administrativo informado pelas características da região como um todo e não de apenas uns ou outros municípios em contraposição a tantos mais. São elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.”

O desembargador do TJ-SP ainda destacou que o Poder Judiciário deve intervir apenas em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados.

O bloqueio das cidades havia sido determinado pelo juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Cível de Itanhaém, que argumentou² que a proteção à vida humana em meio à pandemia de coronavírus se sobrepõe ao direito constitucional de ir e vir:

“Nesse passo, a vida humana deve ser considerada como valor fundamental da ciência jurídica, como ponto central de todas as preocupações.”

Referências: [1][2]
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