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Revisão da Lei de Improbidade Administrativa: urgência é aprovada

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Câmara aprova urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o requerimento de urgência para um projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa

Foram 369 votos favoráveis e 30 contrários.

Agora, o texto do Projeto de Lei 10.887/18 já pode ser votado pelo plenário. Confira a íntegra.

A controversa proposta tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas dos políticos, ou seja, intencionais, serão punidas. 

Zarattini explica:

“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade.”

O texto ainda prevê outros pontos:

  • Escalonamento das sanções; 
  • Previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; 
  • Regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
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