Revogação do estatuto do desarmamento entra na pauta da Câmara

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A flexibilização das leis que regulam a comercialização, posse e porte de armas de fogo no Brasil será votada nas próximas semanas pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O acordo foi firmado nessa quarta-feira (28) em reunião do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Autor do projeto, Peninha esteve na audiência acompanhado do relator da proposta, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), e do especialista em Segurança Pública, Bene Barbosa.

Ao presidente da Câmara, o deputado catarinense Peninha alegou que seu projeto foi aprovado em Comissão Especial e está pronto para ser pautado há mais de um ano:

O texto foi amplamente debatido, tanto no Parlamento, quanto em audiências públicas em todo o país. A população já se manifestou contrariamente ao desarmamento civil em 2005, por meio de referendo, mas o governo simplesmente virou as costas para a opinião popular. Está na hora de corrigir esta injustiça.

Nos próximos dias, parlamentares ligados à Segurança Púbica se reunirão para retificar pontos divergentes do relatório, com o objetivo de levar à votação um texto enxuto e viável para a aprovação.

“Teremos que fazer cessões, estou ciente disso, ‘política é a arte do possível’, mas não abrirei mão de itens que considero o cerne do projeto”, explica Rogério Peninha.

Para ele, é indispensável que o projeto acabe com comprovação de efetiva necessidade para a posse e para o porte. O deputado também defende anistia para pessoas que quiserem regularizar armas com o registro vencido.

 

 

Com informações de: [Educadora]

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