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Segurança nuclear do Brasil é foco de nova autarquia federal

Governo Bolsonaro quer construir até oito usinas nucleares no Brasil
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Governo cria autarquia federal para coordenar segurança nuclear.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou, nesta segunda-feira (17), a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

A finalidade da nova autarquia federal é:

“Monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo Federal.”

De acordo com a Medida Provisória nº 1.049, a ANSN terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira.

A sede e foro da ANSN serão na cidade do Rio de Janeiro e sua atuação será em todo o território nacional. 

A MP esclarece que a ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial, nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para este fim. 

A MP descreve as fontes de receitas da ANSN, bem como atribuições e competências de seus integrantes. 

A Diretoria Colegiada, que será seu órgão de deliberação máxima, será formada por um diretor presidente e por diretores nomeados pelo presidente da República.

Entre as competências da nova autarquia podemos citar:

  • estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear;
  • proteção radiológica;
  • segurança física das atividades e instalações nucleares;
  • regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira. 

Caberá também à ANSN:

  • Editar normas;
  • Conceder licenças e autorizações;
  • Edição de fiscalizações, avaliações sobre segurança;
  • Expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.  

Por fim, a MP enumera definições sobre os tipos de práticas que serão consideradas infrações administrativas e o rol de sanções a serem aplicadas. 

O quadro de pessoal da ANSN será composto a partir da redistribuição de cargos efetivos vagos e ocupados da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

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