Sergio Moro blinda colaboradores da Lava Jato

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Em decisão sigilosa, o magistrado afirma que órgãos de controle como TCU e CGU “não podem usar provas contra colaboradores sem autorização”.

O juiz federal Sergio Moro proibiu órgãos de controle federais, como AGU e TCU, de terem acesso contra pessoas físicas e empresas que tenham fechado acordos de colaboração com a Operação Lava Jato.

De acordo com informações da Folha:

A decisão de Moro, que conduz os processos do caso em Curitiba, foi proferida no dia 2 de abril e atinge a AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).

No despacho, que é sigiloso, o juiz altera nove decisões anteriores em que autorizara o compartilhamento de provas da Lava Jato com esses órgãos, que têm a atribuição de buscar reparação de danos causados aos cofres públicos e aplicar multas e outras penalidades de caráter administrativo.

Moro não só veda o uso das informações da Lava Jato em ações contra colaboradores como submete à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra eles e que tenham entre os seus fundamentos documentos enviados pelos procuradores.

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