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STF autoriza porte de arma aos guardas municipais do Brasil

Decisão do STF sobre porte de armas para guardas anula trecho do Estatuto do Desarmamento.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do Brasil tenham direito ao porte de armas de fogo.

O porte é independente do tamanho da população do município.

Por maioria de votos, a sessão virtual foi concluída em 26 de fevereiro e publicada nesta segunda-feira (1º).

A Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

O Tribunal julgou parcialmente procedentes as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5948 e 5538, apresentadas, respectivamente, pelos partidos DEM e PV, e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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