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STF derruba trechos de MP que altera regras trabalhistas

Tarciso Morais

Tarciso Morais

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Dois trechos foram cortados. Restante da medida permanece em atividade até avaliação do Congresso.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), por maioria, anular dois trechos da medida provisória (MP 927) que flexibiliza regras trabalhistas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

As ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) contra a MP foram apresentadas por 7 autores, entre eles:

  • PDT | ADI 6342;
  • PC do B | ADI 6349;
  • CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) | ADI 6354.

Por determinação do colegiado, segundo o site Poder360, fica suspensa a validade de dois dispositivos: 

  • Artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pela covid-19;
  • Artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. 

O restante da medida provisória, entretanto, continua a valer até a avaliação do Congresso Nacional.

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