Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e disse que o PSL tentou “criminalizar a pobreza” com a ação.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (8), a improcedência de uma ação do Partido Social Liberal (PSL) que pedia a flexibilização de normas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), com o objetivo de endurecer as normas aplicadas a menores infratores.
No entendimento da Corte, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade.
Todos os ministros acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. A ministra Cármen Lúcia foi a única a não votar, pois não estava presente na sessão.
Em resumo, segundo o site Poder360, a ação do PSL questionava:
- Se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação;
- Se o ato impugnado retira do Poder Judiciário a competência de apreciar ato infracional praticado pelo menor. Nesse caso, atribuindo-o ao Conselho Tutelar;
- Se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de o menor cometer crime infracional, não só os reincidentes ou realizados com grave ameaça ou violência.
