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STF vai julgar auxílio-moradia para o Judiciário

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Após polêmicas recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar ações sobre auxílio-moradia da magistratura no dia 22 de março.

O jornalista Daniel Adjunto explicou:

De acordo com informações obtidas no site do STF:

1) Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juízes Federais em face da União em que pretendem o reconhecimento do direito à ajuda de custo para fins de moradia prevista no inciso II do art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional Loman (Lei Complementar nº 35/1979).

2) Os requerentes afirmam que “o art. 65 da LOMAN outorga uma série de vantagens aos magistrados brasileiros. Dentre as previsões, destaca-se o auxílio-moradia, que constitui um montante de natureza indenizatória paga aos integrantes do Poder Judiciário que não dispõem de residência oficial no local onde exerçam as suas atribuições jurisdicionais”. Sustentam que “nada obstante o inequívoco comando normativo que emerge do dispositivo legal em questão, os magistrados federais não têm percebido o referido auxílio, arcando pessoalmente com os custos de habitação”. Aduzem, ainda, que “em esteio a essa previsão, denota-se previsão legal específica, constante do art. 52 da Lei 5010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal) c/c o art. 60-A da Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)”.

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