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Supremo ordena fim de superlotação em unidades socioeducativas

STF determinou que unidades socioeducativas operem respeitando limite de lotação.

Tarciso Morais

Tarciso Morais

STF retoma julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sexta-feira (21), que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. 

A decisão atende a pedido apresentado, em 2017, pela Defensoria Pública do Espírito Santo. A decisão é estendida a todo o Brasil.

Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros Estados.

Fachin foi acompanhado por todos os colegas de 2ª Turma: ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento em razão de licença médica, informa o portal R7.

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