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Supremo ordena fim de superlotação em unidades socioeducativas

STF retoma julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

STF determinou que unidades socioeducativas operem respeitando limite de lotação.

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sexta-feira (21), que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. 

A decisão atende a pedido apresentado, em 2017, pela Defensoria Pública do Espírito Santo. A decisão é estendida a todo o Brasil.

Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin, relator da ação, já havia determinado o limite de 119% de capacidade para as unidades socioeducativas no Espírito Santo, estendendo a decisão para outros Estados.

Fachin foi acompanhado por todos os colegas de 2ª Turma: ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento em razão de licença médica, informa o portal R7.

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