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Todo dia é Dia do Índio

Walter Barreto

Walter Barreto

Todo dia é Dia do Índio
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Vivemos tempos estranhos.

Na minha infância era crença corrente que somente quem tinha competência suficiente escrevia um livro, ou era dono de alguma firma, ou concedia entrevistas (falávamos ‘firma’. Empresa era um adjetivo* destinado somente às grandes corporações).

Quando uma pessoa falava, acreditava-se que suas palavras eram fruto de anos de experiência e estudos. O ‘fio do bigode’ valia tanto ou mais do que o aceite de uma duplicata.

E veio a inexorabilidade do Tempo.

Hoje a tecnologia permite que qualquer pessoa escreva (e publique) um livro, ou tenha uma micro empresa, ou produza, edite e publique um vídeo: musical, opinativo. Seja lá do que for.

Com isso, surgem os ‘especialistas’, os ‘estudiosos’, os ‘experts’, os virtuoses, os ‘ex-isso’, ‘ex-aquilo’. Quanto mais divulgação causar um assunto, cresce de forma exponencial a quantidade de palpiteiros, tendo ou não conhecimento da causa.

Quando o assunto é ‘Terras Indígenas e seus Povos’ então, ONG´s, pingues e pongues brotam de todos os lados. Assustador isso!

Estamos falando, agindo e impactando a vida de toda uma etnia, de uma raça, como se eles fossem um mero objeto com vida própria, mas fantocheados por investidores do outro lado do Oceano.

Em 2019 tive o prazer de conhecer Ysani Kalapalo e no dia 19 de Abril – Dia do índio – foi publicada uma entrevista nossa aqui na RenovaMídia. Através de Ysani, tive a honra de ser apresentado a várias cacicas, caciques e líderes indígenas. Personagens do dia-a-dia nas tribos. 

Nesta matéria, vamos conversar com Ubiratan Maia Wapichana

O nome Ubiratan significa “madeira forte”, “lança dura” ou “tacape forte”. Tem origem no tupi e é formado pela junção das palavras übü’ra, que significa “tacape” e á’tã, que significa “duro”, do qual resulta o significado “madeira forte”, “lança dura” ou “tacape forte”.

Ubiratan Maia não é ‘especialista’, nem ‘estudioso’. 

Ele é um indígena da etnia Wapichana – RR. Viveu entre a terra indígena Serra da Moça e a cidade de Boa Vista – RR na infância e adolescência. Nasceu em 10 de abril de 1981, é bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2004) e em 2005, obteve o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Além disso é consultor de empresas e realiza trabalhos voluntários diversos na defesa de comunidades indígenas que desejam o desenvolvimento econômico e social. 

Ubiratan já se destacou por escrever sobre assuntos indígenas em várias publicações, por ter participado na condição de advogado e convidado da CPI da FUNAI/INCRA  e também por ser o autor do texto da carta indígena lida pelo Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro na tribuna da ONU em setembro de 2019.

Em resumo, Ubiratan não é ‘especialista’, ‘estudioso’ ou qualquer outra denominação que lhe dê. Ele É um indígena e tem todo o direito, inerente, de falar e opinar sobre a etnia.

Uma amostra do trabalho de Maia foi destaque em agosto/2014 no Jornal Diário Catarinense. 

Leia abaixo.

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Walter Barreto – Em fevereiro de 2020 indígenas pediram a Rodrigo Maia para devolver o PL 191/2020. Quais etnias?

Ubiratan Maia Wapichana As etnias que estavam ali supostamente representando todos os índios não possuem legitimidade para falar por todos os indígenas brasileiros, são apenas figuras soltas que por anos sempre tiveram respaldo da mídia mainstream (fato notório), portanto, criou-se uma ilusão de ótica de que aquele minúsculo grupo de índios representam todas as etnias brasileiras, o que não é verdade. 

Como forma de tentar rebater meu argumento, eles podem expressar que representam uma instituição que congrega ongs indígenas denominada APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) é outro argumento recheado de fanfarronice, uma ilusão de ótica nascida para artificialmente criar no imaginário popular uma representação global dos índios do Brasil de forma que o público possa então acreditar que exista ali uma posição monolítica, é risível esse tipo de situação uma vez que muitas comunidades indígenas — eu diria a maioria delas —  pensam completamente diferente dessa instituição, desejam realizar o quanto antes agricultura em larga escala, implementar projetos minerários, de turismo, de manejo de madeira, de manejo dos produtos da floresta, de fitogenéticos, de pecuária, dentre outras iniciativas.

Fico satisfeito pelo posicionamento do Deputado Rodrigo Maia, houve sensatez, o deputado de maneira equilibrada afirmou que não tem intenção de devolvê-lo pois não encontrou inconstitucionalidades no projeto e assegurou que reanalisará o documento. Ao mesmo tempo, o Presidente da Câmara dos Deputados expressou da seguinte forma: “Se as condições de devolução existirem, será devolvido.” Ou seja, a situação é conforme a conjunção condicional “se”, portanto, é importante também que o Deputado Rodrigo Maia possa escutar os anseios das comunidades indígenas favoráveis ao PL 191 para assim termos o ambiente necessário para no legislativo discutir a referida matéria.

Segundo informações do próprio site da Câmara dos Deputados, o projeto atualmente está em trâmite e na seguinte situação: 

Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa da Casa e em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a Criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II do art. 34 do RICD. 

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art.151, II, RICD)”

WB – O Sr. contesta a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 11.460/2007, denuncia violações ao usufruto constitucional indígena e também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Explique melhor aos nossos leitores o que acontece.

UM – Esse artigo, na realidade, coloca bloqueios ao desenvolvimento indígena porque impede que possamos trabalhar livre de amarras. Veja o que ocorre:

Assim expressa o artigo 1º da lei 11.460/2007: 

Art. 1º – Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM’s) nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental. 

A lei em questão é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do usufruto exclusivo lavrado no artigo 231 da Constituição Federal, além do mais, transgride o próprio sistema hierárquico das leis consolidado na já conhecida pirâmide de Kelsen. Vejamos primeiro o que reza os parágrafos §1º§2º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988 que em seu texto evidencia: 

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 

Como se pode notar, em nenhum momento o texto magno de 1988, condiciona o plantio de lavouras em terras indígenas, em ser ou não com sementes geneticamente modificadas. Assim sendo, o artigo 1º da Lei 11.460/2007 é mais um mecanismo jurídico perverso que necessita ser derrotado nas instâncias administrativas, no legislativo e judiciário. Infelizmente, o Estado brasileiro comete grave equívoco ao negar o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas, relegando-as a uma situação permanente de vulnerabilidade social e pobreza extrema.

WB – Façamos um exercício mental: Vamos imaginar que esse artigo inexista. É ou não interessante plantar os OGMs? Já existem etnias utilizando os OGM ? 

UM – Em primeiro lugar, é importante observar que a possibilidade de se plantar OGM’s nas terras indígenas está em consonância com as idéias do Executivo e do Legislativo.

As OGM’s são interessantíssimas em vários aspectos pois as comunidades ganham divisas para investir em outras atividades produtivas, como por exemplo, o turismo, construção de tanques para criação de peixes, viveiros de aves, etc.

A terra indígena transforma-se numa mini agroindústria. Trabalhar na roça! A base de qualquer economia. E isso sabemos fazer! E muito bem, por sinal.

Além disso, como é necessário todo um maquinário e assistência para essas atividades específicas, criam-se novos empregos, novas capacitações. A máquina da Economia roda.

Os índios ficam com a cabeça funcionando, não ficam na ociosidade.

WB – A semente OGM tem um custo menor? Tem um custo de manutenção, armazenamento menor?

UM – Bem mais barata e mais viável para assistência.

WB – Mas não entra em conflito com ecologistas, essa polêmica toda?

UM – No Brasil, foram plantados 40,3 milhões hectares com sementes de soja, milho e algodão transgênicos em 2013, com um crescimento de 10% em relação ao ano anterior. Hoje, das culturas cultivadas em nosso país com biotecnologia, 92% da soja é transgênica, 90% do milho e 47% do algodão também é geneticamente modificado. Isso são dados da Embrapa, não sou eu quem o diz.

WB – Inevitável lembrar de Monsanto…

UM – A Lei Brasileira de Biossegurança (11.105/05), que regula as atividades com transgênicos e de Biotecnologia em geral, está entre as leis mais rigorosas do mundo. Essa legislação determina que, desde a sua descoberta até chegar a ser um produto comercial, um transgênico é obrigado a passar por muitos estudos, que levam aproximadamente 10 anos de pesquisa. Esses estudos buscam garantir a segurança alimentar e ambiental do produto final. Somente depois de analisado e aprovado pela CTNBio é que o produto vai para o mercado. Ou seja, a produção de transgênicos é uma atividade legal e legítima, regida por legislação específica e pautada por rígidos critérios de biossegurança. Outra vez, é a Embrapa é quem afirma…

Atualmente os indígenas Pareci e Kaingang plantam com semente OGM (nem da Monsanto eles compram), eles compram da Cargill já faz um bom tempo.

Os Pareci plantam 17 mil hectares de soja.

Os Kaingang, somando todas as terras, plantam uns 30 mil hectares.

WB – Pela Lei, são ilegais?

UM – Do ponto de vista da lei ordinária, é ilegal. Do ponto de vista do texto constitucional é legal. Logo, prevalece a constituição, tanto é verdade que vou encerrar nossa entrevista solicitando que se protocole uma ADIN ou se aprove o Projeto de Lei (PL) 191 de 2020.

WB – Essa produção é exportada?

UM – Entram em toda a cadeia produtiva e de exportação.

WB – Sem conflito com os fazendeiros?

UM – Sem conflito, ao contrário, em cooperação com pequenos e médios fazendeiros.

O Ministro Ricardo Salles afirmou categoricamente que os índios poderiam plantar soja em suas terras no Mato Grosso. 

Ele não apenas verbalizou isso.  De forma pragmática, viabilizou as lavouras dos indígenas da etnia Pareci dentro da burocracia brasileira.

O Projeto de Lei 191/2020 prevê parcerias em hidrelétricas, de mineração, petróleo, hidrocarbonetos e parcerias em obras de caráter regional e nacional. Imagine os empregos gerados, a necessidade de qualificação escolar e profissional e a geração de renda que permanecem no País!

Quero chamar a atenção para um caso interessante:

A etnia Pareci, na Terra Indígena Utiariti, Estado do Mato Grosso e a etnia Kaingang, Terra Indígena Xapecó, Estado de Santa Catarina. Existem outros bons exemplos, mas por ora, a ênfase fica nesses dois casos. 

São duas terras indígenas que mesmo em distintas unidades da federação, com realidades de clima, solo e circunstâncias históricas distintas, pautam-se pelo empreendedorismo de plantio de grãos e outras iniciativas econômicas que os integram dentro do sistema produtivo brasileiro. Em ambos os casos, dificuldades residiam no embaraço de realizar o plantio em si, sem levar em conta propriamente a especificidade dos organismos geneticamente modificados (OGMs). 

Mesmo após medidas administrativas, acordos judiciais draconianos e constante extenuação argumentativa por parte das comunidades indígenas no sentido de empreender suas lavouras, outro problema passou a lograr contornos jurídicos dificultosos contra as já citadas terras indígenas. O plantio de organismos geneticamente modificados passou a ser mais um obstáculo no que concerne ao desempenho das atividades produtivas de larga escala em terras indígenas do Brasil. 

WB – Para o dia 13/ago., está previsto o julgamento de outra liminar, esta deferida pelo ministro Edson Fachin, que suspendeu os efeitos do Parecer 001/2017 da AGU. Conhecido como Parecer Antidemarcação, este instrumento vem sendo usado para barrar demarcações de terras indígenas. A decisão de Fachin atendeu a um pedido do povo Xokleng e de um conjunto de organizações indígenas e indigenistas no processo de repercussão geral que tramita no STF.

UM – Esse é um julgamento muito importante e que será levado ao plenário do STF. Se a tese do atual Governo for vencedora (a maioria dos indígenas assim o deseja), os conflitos no campo amenizam em pelo menos 90%

Mas é claro que a APIB não quer isso, quer mesmo é manter o caos e a instabilidade no campo para que assim eles permaneçam com aquele discurso furado deles.

WB – Veja, o texto publicado na mídia diz que “o Ministro atendeu a um pedido do povo Xokleng e de um conjunto de organizações indígenas e indigenistas“. O Sr. já contradiz, alegando que a maioria dos indígenas deseja a regularização. Não existe nenhum grupo indígena formado para refutar isso?

UM – Não. Nosso grupo não tem dinheiro, não tem recursos midiáticos, não tem nada, mas nós somos a maioria.  

WB – As queimadas ocorrem mais nas terras de quais etnias? (ou perto de quais)

UM – Aquela região entre o Sul do Pará e o Xingu no Mato Grosso. Kayapós, Xikrins e povos do Xingu.

WB – Há exagero na abordagem sobre as queimadas no Brasil? 

UM – Se o Brasil tivesse queimado da maneira que divulgam, seríamos um País de cinzas. Uma enorme Pompéia sem que houvesse a erupção de um vulcão.

WB – A Renova publicou uma matéria onde uma associação de indígenas acusa o Governo de tratamento humilhante. (link) O que o Sr. pode dizer sobre isso ?

UM – Não é novidade. Estão forçando o nascimento de uma narrativa.

WB – O Ministro Barroso do STF fez declaração publicada em jornal que “é inaceitável a inação do Governo em relação as invasões de terras indígenas” (link) e “que o mundo olha horrorizado para o Brasil” (link).

UM – Alguns fatos são curiosos. O mesmo Ministro elogia o apoio dos militares aos indígenas  (link). Ele falou na segunda-feira (03), durante sessão de julgamento da Corte e conheceu os projetos conduzidos pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (#Censipam) (link). 

Incoerência talvez?

Antes de finalizar mencionando as infrações à Organização Internacional do Trabalho, permita-me lembrar os recentes apoios do governo Federal aos povos indígenas. 

  • Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros. Documento contempla garantia de segurança alimentar das comunidades e a ampliação do número de barreiras sanitárias (link).
  • Já foram destinados pelo mais de R$ 1,5 milhão, por meio da Funai, a operações de fiscalização em terras indígenas relacionadas ao combate à Covid-19. Ao todo foram realizadas 184 ações em 71 territórios indígenas (link).
  • Mais de 151 mil indígenas receberam o Auxílio Emergencial implementado pelo governo para garantir renda mínima aos brasileiros durante a pandemia. O nº refere-se aos indígenas inscritos no Bolsa Familia e no Cadastro Único. (link)
  • Nenhuma comunidade indígena passando fome. Foram investidos R$ 40 milhões. Quando a Ministra Damares assumiu, vocês devem lembrar que ela impediu que fosse gasto o mesmo valor em criptomoeda para índio. Pois é. Com o mesmo valor alimentamos milhares de famílias tradicionais (link).
  • Atendimento médico: comunidades indígenas recebem apoio no combate à Covid-19 (link)

O que quer o Governo?

Implantar o que diz a Constituição, legalizar e dar a posse aos índios, ficando o subsolo sob controle da União.

Permitir que os índios usem suas terras como bem quiserem, praticando agricultura e mineração, incluindo a permissão para estabelecer convênio (arrendamentos) com empresas agrícolas e de exploração mineral.

Em troca o país ficaria com os impostos gerados pela comercialização dos minérios.

Resta a nós, índios, torcermos para que a sociedade brasileira participe do debate e tome conhecimento do que acontece no nosso riquíssimo subsolo, por enquanto dominado pelos espertos de sempre.

Isso não é puxa-saquismo ou apologia ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro. É a realidade. Uma realidade que nunca ocorreu com tanta intensidade na forma e no conteúdo nos últimos 30 anos.

WB – O Sr. mencionou bastante sobre a OIT, por favor, comente agora.

UM – A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) entrou em vigor no Brasil no ano de 2004 e desde então se fez realidade no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e no Poder Executivo. 

O referido diploma legal possui status de Emenda Constitucional uma vez que obedece aos critérios estabelecidos no artigo 5º §2º §3º da Constituição Federal de 1988. 

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No texto mais alongado da Convenção 169 da OIT, podemos encontrar artigos mais específicos com status jurídico superior e que permitem aos indígenas brasileiros questionar com veemência o artigo 1º da lei exaustivamente mencionada. Eis as especificações: 

Artigo 4º 

3. O gozo sem discriminação dos direitos gerais da cidadania não deverá sofrer nenhuma deterioração como consequência dessas medidas especiais. 

Artigo 7º 

1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. 

Artigo 19º

Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições equivalentes às desfrutadas por outros setores da população, para fins de: 

b) a concessão dos meios necessários para o desenvolvimento das terras que esses povos já possuam. 

Artigo 23º 

2. A pedido dos povos interessados, deverá facilitar-se aos mesmos, quando for possível, assistência técnica e financeira apropriada que leve em conta as técnicas tradicionais e as características culturais desses povos e a importância do desenvolvimento sustentado e equitativo. 

Artigo 34º 

A natureza e o alcance das medidas que sejam adotadas para pôr em efeito a presente Convenção deverão ser determinadas com flexibilidade, levando em conta as condições próprias de cada país. 

Artigo 35º 

A aplicação das disposições da presente Convenção não deverá prejudicar os direitos e as vantagens garantidos aos povos interessados em virtude de outras convenções e recomendações, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais. 

Como notado, resta patente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 11.460/2007, visto que a mesma fere de forma flagrante os artigos 5º parágrafos 2º e 3º e 231 parágrafos 1º e 2º ambos da Constituição Federal de 1988. Da mesma maneira, infringe a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho em seus artigos 4º, 7º, 19º, 23º, 34º e 35º. Ademais, quebranta a estrutura das normas hierárquicas brasileiras expressas no escalonamento da pirâmide de Kelsen. 

É factível portanto exigir dos poderes da República que mexam suas estruturas para corrigir essa grande injustiça cometida contra os indígenas do Brasil. 

WB – Para mim, é sempre uma aula conversar com o Sr. Por tudo que observo, e entendi nessa nossa agradável conversa, foi automático lembrar de Peter Sellers. Temos aqui um ‘Rato que Ruge’. Vencendo a ‘guerra’ como será o amanhã?

UM: A pergunta é ótima! Em um futuro breve, a nossa vitória demandará duas coisas ao mesmo tempo: responsabilidades e saber como administrar os bons frutos. Organizar-se dentro do modo ocidental é inserir os povos indígenas para que estudem contabilidade, administração, gerência de recursos humanos e etc. Portanto, o amanhã pode ser doce, mas antes disso, responsabilidades e trabalho árduo. 

Entrevistado: Ubiratan Maia Wapichana OAB/SC 31.438
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