TSE diz ao STF que voto impresso é retrocesso

A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se, nessa terça-feira (06), contra o dispositivo da “Minirreforma eleitoral” (Lei 13.165/2015) que reintroduziu o voto impresso nas eleições de outubro próximo.

Na petição inicial da ADI 5.889 – relator o ministro Gilmar Mendes – a procuradora-geral Raquel Dodge sustentou que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”.

A seu ver, o dispositivo agora constante do Código Eleitoral “se põe em linha de colisão com os artigos 1º-II, 14-caput, e 37-caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal”.

No ofício agora encaminhado ao ministro-relator, a seu pedido, a chefe da Assessoria Jurídica do TSE, Lilian de Moura Andrade e o secretário de Tecnologia da Informação do tribunal, Giuseppe Janino, afirmam que a regra da nova lei:

“Caracteriza inegável retrocesso no processo de apuração das eleições, capaz de restabelecer episódios que contaminaram as eleições brasileiras até a introdução da urna eletrônica; traduz potencial violação ao princípio da eficiência da Administração (CF, art. 37); além de colocar em risco o segredo do voto (CF, art. 14, caput), sem aparente utilidade concreta para a segurança, transparência e normalidade das eleições”.

Esta notícia surge um dia após publicarmos uma matéria que apontava para as vulnerabilidades das urnas eletrônicas encontradas por uma equipe da Unicamp liderada pelo professor Diego Aranha.

Com informações de: [JOTA]
Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia

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